TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011961120215020021

Processo nº 1001196-11.2021.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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