TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011344220175020075

Processo nº 1001134-42.2017.5.02.0075

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Estabilidade Acidentária · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Acidente de Trabalho · Valor Arbitrado · Contrato Suspenso · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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