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TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010702620215020064

Processo nº 1001070-26.2021.5.02.0064

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Levantamento / Liberação · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Depósito / Diferenças · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Indenização / Terço Constitucional · Proporcional · Intervalo Interjornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoLevantamento / LiberaçãoFérias ProporcionaisCorreção MonetáriaMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalAVISO PRÉVIODepósito / DiferençasFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoIndenização / Terço ConstitucionalProporcionalIntervalo InterjornadaMulta do Artigo 477 da CLTLiberação das GuiasHonorários na Justiça do TrabalhoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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