TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10010353820165020712

Processo nº 1001035-38.2016.5.02.0712

Gabinete da Presidencia

Abono · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Função · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Enquadramento · Correção Monetária · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Abono

41% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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