TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2023

Recurso de Revista nº 10009762920205020706

Processo nº 1000976-29.2020.5.02.0706

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 98.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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