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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008689120215020050

Processo nº 1000868-91.2021.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Diferença de Caixa · Feriado em Dobro · Expurgos Inflacionários · Cargo de Confiança · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Trabalho aos Domingos · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Quebra de Caixa · Saldo de Salário · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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