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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007024320215020702

Processo nº 1000702-43.2021.5.02.0702

Gabinete da Presidencia

Despedida / Dispensa Imotivada · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Liberação das Guias · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Benefício de Ordem · Reflexos · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Despedida / Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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