TSTNão conhecidoJulgamento: 30/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006554220205020302

Processo nº 1000655-42.2020.5.02.0302

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Cálculo/Repercussão · Multa Convencional · Fruição/Gozo · Divisor · Correção Monetária · Contribuição Assistencial · Adicional de Hora Extra · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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