TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005592220225020087

Processo nº 1000559-22.2022.5.02.0087

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Documental · Adicional de Horas Extras · Férias / Gozo / Fruição · Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Intimação / Notificação · Arbitramento / Majoração · Despedida/Dispensa Imotivada · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Diversos · Férias Proporcionais · Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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