Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005581920195020709
Processo nº 1000558-19.2019.5.02.0709
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Responsabilidade · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Fiscais · Intervalo 15 Minutos Mulher · Correção Monetária · Gratificação de Função · Aplicabilidade
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