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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004822620255020372

Processo nº 1000482-26.2025.5.02.0372

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Condições Degradantes · Guias do Seguro Desemprego · Documental · Alimentação · Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assédio Moral · Rescisão Indireta · Levantamento do FGTS · Categoria Profissional · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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