Recurso de Revista nº 10003894420165020351
Processo nº 1000389-44.2016.5.02.0351
Gabinete da Presidencia
FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Imposto de Renda · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Material · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Divisor · Indenização · Cesta Básica · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade
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