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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003678120175020017

Processo nº 1000367-81.2017.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Coisa Julgada · FGTS · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Valor Arbitrado · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Horas Extras
Multa do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosCoisa JulgadaFGTSHonorários AdvocatíciosIndenização por Dano MoralAssistência Judiciária GratuitaAdicional de PericulosidadeValor ArbitradoCondições da AçãoVerbas RescisóriasAdicional de InsalubridadeHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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