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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003575920225020341

Processo nº 1000357-59.2022.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Liberação/Entrega das Guias · Férias / Gozo / Fruição · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Guias do Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Horas Extras · Levantamento do FGTS · Salário por Fora - Integração · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Outros Sistemas de Compensação · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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