TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002292120215020714

Processo nº 1000229-21.2021.5.02.0714

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assédio Moral · Proporcional · Despesa com Deslocamento · Fruição / Gozo · Depósito / Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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