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TSTImprocedenteJulgamento: 02/04/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10002262620235020058

Processo nº 1000226-26.2023.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Noturna Reduzida · Férias Proporcionais · intervalo Interjonadas · Guias do Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Trabalho aos Domingos · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Férias / Gozo / Fruição · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação
Multa do Artigo 477 da CLTHora Noturna ReduzidaFérias Proporcionaisintervalo InterjonadasGuias do Seguro DesempregoReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro SalárioTrabalho aos DomingosIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTIntegração em Verbas RescisóriasFérias / Gozo / FruiçãoAdicional NoturnoAdicional de Horas ExtrasAuxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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