TSTProcedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10001609420225020312

Processo nº 1000160-94.2022.5.02.0312

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Comissões e Percentuais · Adicional de Hora Extra · Justa Causa/Falta Grave · Honorários Advocatícios · Liberação/Entrega das Guias · Desconfiguração de Justa Causa · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissionista · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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