TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10001186020205020071

Processo nº 1000118-60.2020.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Uniforme · Cargo de Confiança · Justa Causa/Falta Grave · Horas Extras · Adicional Noturno · Reflexos · Seguro Desemprego · Cálculo/Repercussão · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa Convencional Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Uniforme Cargo de Confiança Justa Causa/Falta Grave Horas Extras Adicional Noturno Reflexos Seguro Desemprego Cálculo/Repercussão Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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