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TSTProcedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10000181620205020036

Processo nº 1000018-16.2020.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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