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TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2011

Recurso de Revista nº 05760005820095120050

Processo nº 0576000-58.2009.5.12.0050

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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