TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2009

Recurso de Revista nº 04710004120075090594

Processo nº 0471000-41.2007.5.09.0594

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Horas Extras · Negociação Coletiva Trabalhista · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Cartão de Ponto · Pré-contratação · Salário por Equiparação/Isonomia · Cabimento · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Função

Horas Extras Negociação Coletiva Trabalhista Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Cartão de Ponto Pré-contratação Salário por Equiparação/Isonomia Cabimento Multa Prevista em Norma Coletiva Intervalo Intrajornada Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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