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TSTProcedenteJulgamento: 16/01/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 02172001420095020463

Processo nº 0217200-14.2009.5.02.0463

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição
ProvasMulta Cominatória / AstreintesCerceamento de DefesaFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosIndenizaçãoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MaterialTerceirização/Tomador de ServiçosPrescrição
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13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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