TSTImprocedenteJulgamento: 25/01/2011

Recurso de Revista nº 02144001320095090594

Processo nº 0214400-13.2009.5.09.0594

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Negociação Coletiva Trabalhista · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Abono · Gratificação · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Negociação Coletiva Trabalhista Complementação de Aposentadoria/Pensão Abono Gratificação Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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