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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02074005720085020087

Processo nº 0207400-57.2008.5.02.0087

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Compensação · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Cargo de Confiança · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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