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TSTProcedenteJulgamento: 08/04/2015

Embargos de Declaração Cível nº 01952002720075020063

Processo nº 0195200-27.2007.5.02.0063

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cargo de Confiança · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Incorporação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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