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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01836007120035030014

Processo nº 0183600-71.2003.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

Recuperação Judicial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Transcedência · Multa de 40% do FGTS · Salário por Equiparação/Isonomia · Juros · Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · FGTS · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aposentadoria e Pensão · Correção Monetária · Cabimento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Recuperação JudicialNegativa de Prestação JurisdicionalPrescriçãoTranscedênciaMulta de 40% do FGTSSalário por Equiparação/IsonomiaJurosCompetência da Justiça do TrabalhoValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoFGTSComplementação de Aposentadoria/PensãoAposentadoria e PensãoCorreção MonetáriaCabimentoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Recuperação Judicial

12% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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