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TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2013

Recurso de Revista nº 01684006920095150017

Processo nº 0168400-69.2009.5.15.0017

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCondições da AçãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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