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TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01498006120085010037

Processo nº 0149800-61.2008.5.01.0037

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Função · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Grupo Econômico · Prêmio · Salário por Equiparação/Isonomia · Gratificação por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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