TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2010

Recurso de Revista nº 01345000520085230051

Processo nº 0134500-05.2008.5.23.0051

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Execução Previdenciária · Multa do Art. 475-J do CPC · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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