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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 01308003520095030021

Processo nº 0130800-35.2009.5.03.0021

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa de 10% · Prescrição · Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Horas Extras · Fonte de Custeio
Multa de 10%PrescriçãoCoisa JulgadaComplementação de Aposentadoria/PensãoNegativa de Prestação JurisdicionalReflexosHoras ExtrasFonte de Custeio
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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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