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TSTImprocedenteJulgamento: 20/07/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01294405720035040018

Processo nº 0129440-57.2003.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Confissão · Verbas Rescisórias · Ente Público · Compensação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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