TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2010

Embargos nº 01281007220075040007

Processo nº 0128100-72.2007.5.04.0007

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Plano de Cargos e Salários · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Salário/Diferença Salarial Plano de Cargos e Salários Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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