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TSTProcedenteJulgamento: 26/06/2013

Embargos nº 01087002020095170014

Processo nº 0108700-20.2009.5.17.0014

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Complementação de Benefício Previdenciário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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