TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01080408420035040018

Processo nº 0108040-84.2003.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Previdenciários · Hora Noturna / Hora Extra · Isonomia Salarial · Ente Público · Compensação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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