TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009135820225010036

Processo nº 0100913-58.2022.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Pedido de Demissão · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · FGTS · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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