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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007516420165010039

Processo nº 0100751-64.2016.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Contratuais · intervalo Interjonadas · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Indenização por Dano Material · FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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