TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2022

Recurso de Revista nº 01006057420205010009

Processo nº 0100605-74.2020.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário por Fora - Integração · Acúmulo de Função · Proporcional · Verbas Rescisórias · Hora Extra/Intervalo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Quebra de Caixa · Reflexos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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