TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01004785420135170101

Processo nº 0100478-54.2013.5.17.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Art. 475-J do CPC · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Periciais · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Valor Arbitrado · Aposentadoria e Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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