TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso de Revista nº 01002736720215010205

Processo nº 0100273-67.2021.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Empreitada/Dono da Obra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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