TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01002703120195010481

Processo nº 0100270-31.2019.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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