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TSTProcedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso de Revista nº 01000714920215010057

Processo nº 0100071-49.2021.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · PIS - Indenização · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Abono · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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