TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000528720225010322

Processo nº 0100052-87.2022.5.01.0322

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Diferenças por Desvio de Função · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 40.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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