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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00943002920075020421

Processo nº 0094300-29.2007.5.02.0421

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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