TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2012

Recurso de Revista nº 00943002120055020026

Processo nº 0094300-21.2005.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Material · Cabimento · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição · Cerceamento de Defesa · Aposentadoria e Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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