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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00924006320085030060

Processo nº 0092400-63.2008.5.03.0060

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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