TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00896406120035040005

Processo nº 0089640-61.2003.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Direito Sindical e Questões Análogas · Indenização por Dano Material · Honorários Periciais · Espécies de Vínculo de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Unicidade Contratual

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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