TSTProcedenteJulgamento: 14/03/2013

Recurso de Revista nº 00871001520105170011

Processo nº 0087100-15.2010.5.17.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa de 10% · Execução Previdenciária · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa de 10%Execução Previdenciária Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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