TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2008

Recurso de Revista nº 00708004120055040002

Processo nº 0070800-41.2005.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Periculosidade · Compensação · Aviso Prévio · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Honorários Advocatícios · Multas e demais Sanções · Verbas Rescisórias

Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Obrigação de Fazer / Não Fazer Adicional de Periculosidade Compensação Aviso Prévio Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento de Defesa Honorários Advocatícios Multas e demais Sanções Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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