TSTProcedenteJulgamento: 10/08/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00676004920095150044

Processo nº 0067600-49.2009.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários na Justiça do Trabalho · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Grupo Econômico · Fonte de Custeio · Legitimidade Ativa e Passiva · Aplicabilidade · Preclusão / Coisa Julgada · Correção Monetária · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Teto Salarial - Limitação

Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Honorários na Justiça do Trabalho Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Grupo Econômico Fonte de Custeio Legitimidade Ativa e Passiva Aplicabilidade Preclusão / Coisa Julgada Correção Monetária Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Teto Salarial - Limitação

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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