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TSTProcedenteJulgamento: 06/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00630851520055120037

Processo nº 0063085-15.2005.5.12.0037

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Compensação · Cabimento · Plano de Classificação de Cargos · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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